Game-Changer

A decisão do Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas constitui um ponto de viragem desde o pedido de ajuda à troika em 2011. Porque coloca o governo perante uma escolha absolutamente crucial: ou alarga o âmbito dos cortes, se quer manter o calendário imposto pela troika, ou renegoceia o calendário, se quer manter as hipóteses de sobrevivência política do executivo. Passos Coelho já reagiu dizendo que opta pela primeira opção, mas com o aproximar de 2012, a impossibilidade efectiva da aplicação da medida tornar-se-á provavelmente mais evidente. Esta medida constitui o primeiro sério entrave político à imposição da agenda da troika em Portugal. O regime semi-presidencial português obriga à distribuição de poder entre o governo, o Presidente, a Assembleia e os Tribunais, entre eles o Tribunal Constitucional. Muitos terão olhado para Cavaco Silva, pensando que este poderia de alguma forma moderar o impulso radicalizante do executivo de Passos Coelho. Rapidamente as ilusões se foram desfazendo: a conformidade ideológica entre Cavaco e o Executivo explica a inacção presidencial. O Tribunal Constitucional no entanto espelha a composição parlamentar e as suas decisões reflectem o conjunto das tendências políticas. A acção do Tribunal é pois perfeitamente legítima enquanto intérprete da conformidade constitucional da governação.