Game-Changer

A decisão do Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas constitui um ponto de viragem desde o pedido de ajuda à troika em 2011. Porque coloca o governo perante uma escolha absolutamente crucial: ou alarga o âmbito dos cortes, se quer manter o calendário imposto pela troika, ou renegoceia o calendário, se quer manter as hipóteses de sobrevivência política do executivo. Passos Coelho já reagiu dizendo que opta pela primeira opção, mas com o aproximar de 2012, a impossibilidade efectiva da aplicação da medida tornar-se-á provavelmente mais evidente. Esta medida constitui o primeiro sério entrave político à imposição da agenda da troika em Portugal. O regime semi-presidencial português obriga à distribuição de poder entre o governo, o Presidente, a Assembleia e os Tribunais, entre eles o Tribunal Constitucional. Muitos terão olhado para Cavaco Silva, pensando que este poderia de alguma forma moderar o impulso radicalizante do executivo de Passos Coelho. Rapidamente as ilusões se foram desfazendo: a conformidade ideológica entre Cavaco e o Executivo explica a inacção presidencial. O Tribunal Constitucional no entanto espelha a composição parlamentar e as suas decisões reflectem o conjunto das tendências políticas. A acção do Tribunal é pois perfeitamente legítima enquanto intérprete da conformidade constitucional da governação.

Guiné Equatorial e CPLP, a sequela

Em 2010 a entrada da Guine Equatorial na CPLP esteve iminente. Houve na altura vários países membros que pareciam disponíveis para aceitar esta petro-ditadura como membro de pleno direito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Em grande medida devido à intervenção de Portugal, e à aquiescência do Brasil e de Angola, bem como de uma mobilização da sociedade civil lusófona isso acabou por não acontecer. Num comunicado final duas razões foram apontadas para a decisão: por um lado pelo facto deste pais não ser um pais de língua portuguesa. Por outro, visto a  Guiné Equatorial ser uma das ditaduras mais repressoras do mundo. Leu bem, do mundo. Mas a questão não morreu ali. O comunicado dava a entender que mediante esforços da Guiné Equatorial nestas duas frentes, através da aplicação de um Plano de Acção, este país poderia vir a integrar a CPLP.

Fastforward para 2012. Dentro de dias irá colocar-se de novo, na cimeira da CPLP, a 20 de Julho em Maputo , a mesma questão da entrada da Guiné Equatorial. Poderá parecer um preciosismo estar preocupada com esta questão. A Europa arde, Espanha desequilibra-se, Portugal definha, porque não se há-de encorajar a entrada de um país em crescimento na Comunidade de Língua pPortuguesa? É precisamente devido ao declínio efectivo e anunciado da Europa que a CPLP se torna mais importante.

Desta vez, parece que os apologistas da entrada da Guiné Equatorial na CPLP estão mais bem preparados. Em particular, desde aquela cimeira, foram organizadas duas missões de observação (uma emMaio  de 2011, outra  em Junho passado) para monitorizar “o progresso” daquele país nos  critérios .definidos no Plano de Acção Não existe qualquer relatório disponível para a missão mais recente, mas tive acesso através da imprensa às conclusões do relatório da primeira missão.

Delas – e apesar do tom entusiasta que os autores do relatório pretendem imprimir ao relatório - depreende-se claramente que não houve quaisquer progressos no terreno desde 2010. O que houve foram alterações legislativas que estão longe de ter melhorado a vida do cidadão comum. Do ponto de vista da introdução da língua portuguesa, desta vez promete-se estar para breve a abertura de um centro de língua portuguesa na capital do país. Do ponto de vista político foi prometida uma revisão constitucional que incluiria a limitação dos mandatos presidenciais (foi aprovado 2 mandatos de 7 anos). Nem um centro de língua transforma a Guiné Equatorial num país de língua portuguesa, nem a revisão constitucional altera os abusos dos direitos humanos, a falta de pluralismo político, a corrupção e a repressão. O país continua na lista negra da Human Rights Watch e da Transparency International. A sua adesão só pode descreditar a CPLP.

Básicamente, a Guiné Equatorial anda a fazer reformas “para lusófono ver”. Em 2010 tinha publicado um mero decreto que instituía o português como língua oficial do país. Isto não pode chegar. E de facto, tanto em Portugal como em Angola há razões para tentar enxertar alguma seriedade no processo de candidatura deste país à CPLP.

Esta é uma ocasião de ouro para Paulo Portas, que detém a pasta dos Negócios Estrangeiros se posicionar sobre esta matéria do lado da defesa da língua portuguesa bem como dos direitos humanos, com o apoio do Presidente português.

Do ponto de vista dos restantes países, também é importante realçar que Angola pode também marcar algum distanciamento dos regimes mais repressores de África. Segundo um relatório recente do Economist Intelligence Unit, Angola deverá ultrapassar a África do Sul, actualmente a maior economia do continente, até 2016. As eleições que irão ter lugar em breve, bem como o planeamento da saída de José Eduardo dos Santos de cena aconselham prudência no acolhimento de um petroditadura como a Guiné Equatorial como membro de pleno direito da CPLP. Seria totalmente contraproducente com a agenda de normalização política que Angola tem vindo a desenvolver recentemente.

(Do Jornal de Negócios de ontem)